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REFERÊNCIAS E FUNDAMENTOS LEGAIS

RIR

Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, e posteriores alterações.

RICMS

Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 33.118 de 14/03/1991, e posteriores alterações.

RIPI

Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637 de 25/06/1998, e posteriores alterações.

CLT

Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943, e posteriores alterações.

RISS

Regulamento do Imposto sobre Produtos de Qualquer Natureza - RISS do Município de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 22.470 de 18/07/1986, e posteriores alterações, especialmente o Decreto 37.923, de 26.04.1999.

LOSS

Lei Orgânica de Seguridade Social, consolidada pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, e posteriores alterações.

CÓDIGO COMERCIAL

Código Comercial Brasileiro, instituído pela Lei nº 556 de 25/09/1850.

LEI DAS S/A

Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e posteriores alterações.

CONSTITUIÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988.

LEI DAS FALÊNCIAS

Lei das Falências, instituída pelo Decreto-Lei nº 7.771 de 21/06/1945.

CTN

Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172 de 25/10/1966, e posteriores alterações.

SIMPLES FEDERAL

Simples Federal instituído pela Lei 9.317 de 05/12/1996, e posteriores alterações.

SIMPLES PAULISTA

Simples estadual instituído pela Lei 10.086 de 19/11/1998, e posteriores alterações.

SIMPLES MUNICIPAL

Simples Municipal, cidade de São Paulo, instituído pela Lei 12.666 de 22/05/1998, e posteriores alterações.